Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Não recolhimento das custas iniciais - Sentença que indeferiu a inicial e determinou o cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC. - Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: O Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais do processo. Impossibilidade de apreciação do pedido de gratuidade em recurso, porque a matéria se tornou preclusa neste processo. Determinação que não foi atendida pela autora apelante. ... (Continua)