Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Réu condenado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput e na Lei 10.826/03, art. 16, caput, ao cumprimento da pena de 8 anos de reclusão, no regime inicial fechado, acrescida do pagamento de 510 dias-multa, cada qual no mínimo legal - Preliminares - Inépcia da denúncia - Rejeição - Denúncia que contém todos os elementos exigidos pelo CPP, art. 41 - Superveniência da sentença penal condenatória que torna superada a alegação de inépcia da inicial - Precedentes - Ilegalidade da prova incriminatória, sob a alegação de que a busca domiciliar efetuada pelos policiais é ilícita - Não acolhimento - Prova incriminatória colhida de forma independente à busca domiciliar - Réu preso em flagrante, na via pública, após ser visto por policiais em fuga e dispensando uma arma de fogo e drogas - Busca domiciliar realizada após a prisão do réu em flagrante delito, ainda assim, autorizada pela moradora da residência - Mérito - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria do réu e materialidade delitiva comprovadas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, laudos periciais e elementos informativos - Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Não acolhimento - Circunstâncias que indicam a dedicação do réu às atividades criminosas, quais sejam posse de arma de fogo de uso restrito e municiada no mesmo contexto fático, outra condenação pela prática do mesmo delito em data anterior confirmada por este E. Tribunal de Justiça, histórico infracional, além da quantidade de dinheiro e natureza das drogas apreendidas - Dosimetria realizada conforme parâmetros legais e jurisprudenciais - Pena imposta por cada crime que corresponde ao mínimo legal, desconsiderando causas de aumento ou diminuição de pena - Regime inicial mantido - Circunstâncias que indicam a dedicação do réu às atividades criminosas - Regimes prisionais mais brandos insuficientes para a proibição e prevenção do crime - Apelação não provida... (Continua)