Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Indevida inserção do nome do apelante em cadastro de proteção ao crédito referente a débito decorrente de fraude bancária declarado inexistente em processo anterior - Demanda julgada parcial procedente ante a ausência de justificativa da medida perpetrada pela parte apelada - Pretensão do requerente de majorar a condenação no pagamento da indenização por danos morais - Cabimento - Dano moral caracterizado - Verba indenizatória majorada de R$ 6.000,00 para R$ 15.000,00 - Precedentes da Câmara e do STJ - Recurso parcialmente provido a fim de majorar o valor da indenização por dano moral de R$ 6.000,00 para R$ 15.000,00, corrigido monetariamente desde a publicação deste acórdão (Súmula 362/STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ)... (Continua)