Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço. Decisão que, ante a violação da tutela de urgência, mandou a ré providenciar o religamento da energia elétrica na residência do autor no prazo improrrogável de 24 horas, pena de multa diária de R$ 1.200,00. Cominação de multa diária associada àquela imposição que estava autorizada pelo CPC, art. 297. Descabimento do afastamento ou redução da referida multa. Ampliação do prazo para atendimento da ordem que em respeito ao Juiz natural deve ser postulada ao Magistrado da causa. Recurso improvido