Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2021. Município de Tuiuti. Imóvel inserido, por lei local, em área de expansão urbana. Possibilidade de incidência do IPTU, nos termos art. 32, §2º, do CTN, independentemente da existência de melhoramentos públicos. Incidência da Súmula 626 do C. STJ: «A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º do CTN". Ausência de prova de que o imóvel é destinado economicamente à exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Pretensão à não incidência arredada. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)