Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO SOB REGIME DE PAGAMENTO AUTÔNOMO (RPA).

Pedido de reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. Modalidade de contratação temporária mediante pagamento de RPA (recibo de pagamento autônomo) caracteriza o desvirtuamento da contratação temporária. 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional devidos. Tese fixada no Tema 551 de repercussão geral do STF. Nulidade da contratação temporária de servidores por inobservância dos requisitos legais e constitucionais. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). IRDR 0039610-04.2022.8.19.0000. Reforma da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.... (Continua)