Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA). RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.
1.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da regularidade da lavratura do TOI, valor da multa arbitrado pelo Juízo a quo e indenização por danos morais. ... ()
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