Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. ADEQUAÇÃO DA TAXA CONTRATUAL AO LIMITE VIGENTE. DIFERENCIAÇÃO ENTRE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira ré, por suposta abusividade dos juros cobrados. A autora sustenta que o Custo Efetivo Total (CET) do contrato ultrapassaria o limite previsto pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. O banco réu defende a regularidade contratual, diferenciando os juros remuneratórios do CET, de sorte a inexistir abusividade. ... (Continua)