Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Cobrança de IPTU. Decisão agravada que, de ofício, inseriu restrição de circulação de veículo encontrado em nome da executada. Irresignação recursal que sustenta a nulidade da decisão, ao argumento de que não houve requerimento do credor para tal providência. Atos de constrição, no âmbito da execução fiscal, que importa em ordem para citação, penhora e arresto, se o devedor não for encontrado ou não ocorrer o pagamento, não havendo, portanto, necessidade de novo requerimento específico por parte do credor. A execução fiscal se inicia por iniciativa do exequente, mas se desenvolve por impulso oficial. Desprovimento do recurso.