Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Arts. 33 e 35, c/c art. 40, IV da Lei 11.343/06. Afastada a preliminar de inépcia da exordial acusatória em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas, cuja matéria foi devidamente apreciada e enfrentada pelo sentenciante, quando se deu o recebimento da denúncia e superada pelo julgamento da ação penal. A peça inicial descreve de forma suficientemente clara as condutas típicas dos art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06, não há omissão que prejudique o exercício do contraditório e da ampla defesa. Acusado preso em flagrante delito em poder de vasta quantidade de material entorpecente, arma de fogo municiada e rádio comunicador, cujo local era dominado pela facção criminosa. Depoimentos firmes e contundentes dos policiais militares. Súmula 70 do TJ/RJ. A quantidade da droga, a forma de acondicionamento e as demais circunstâncias da prisão deixam claro que objetivavam a mercancia. Incidência da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, IV, nas penas dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico de drogas. A arma de fogo municiada apreendida em poder do réu no contexto do tráfico de drogas. Réu se dedica à atividade criminosa preso em flagrante em poder de vasta quantidade de material entorpecente, rádio comunicador e pistola municiada, após traficantes efetuarem disparos de arma de fogo em direção à guarnição e empreenderem fuga, o que demonstra o vínculo do apelante com a associação do tráfico local. É mantida, a condenação do delito associativo. Dosimetria escorreita. Inaplicabilidade do redutor do §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Réu se dedica à atividade criminosa. Manutenção do regime fechado, art. 33, §2º, «a do CP. Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Detração a ser analisada pelo juízo da VEP. Manutenção da sentença em sua integralidade. Desprovimento do apelo defensivo.