Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro facultativo de veículo. Demanda declaratória negativa movida pelo segurado contra a corretora responsável pela intermediação da contratação, tendo em vista o prosseguimento, por essa, da cobrança de valores relativos à apólice mesmo após seu cancelamento, motivado por sinistro com perda total. Sentença de procedência parcial, com reconhecimento da inexigibilidade dos valores cobrados, por falta de causa a legitimá-los, e condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, em virtude de anotação restritiva lançada em nome do autor a partir da cobrança indevida. Insurgência da ré próxima da inépcia, com insistência vazia na regularidade da cobrança, sem maiores explicações quanto à respectiva motivação, e sem questionamento do precedente cancelamento da apólice. Dano moral efetivamente caracterizado. Indenização, da ordem de R$ 5 mil, que de forma alguma se mostra exorbitante, como sustentado no recurso, sendo até mesmo inferior ao concedido pela Câmara em hipóteses assemelhadas. Sentença mantida quanto ao mérito, mas reformada parcialmente, apenas no tocante aos honorários sucumbenciais, arbitrados no percentual de 20% do valor da condenação, sem que houvesse justificativa para tanto. Redução do percentual para 10%. Apelação da ré parcialmente provida para tal fim.