Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DANOS ORIUNDOS DA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RESÍDUOS. LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE JÁ ANALISOU A QUESTÃO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE LICENCIAMENTO. MONITORAMENTO CONTÍNUO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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