Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sistema de cobrança de pedágios e estacionamentos «Sem Parar". Ação declaratória de inexigibilidade do débito por prescrição c/c indenização por danos morais. Petição inicial indeferida. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Apelo do autor. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado nas razões do recurso. Determinação de recolhimento do preparo em análise preliminar do apelo, nos termos do § 1º, do CPC, art. 101. Decisão não impugnada pelo recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Inércia do apelante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção... (Continua)