Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE PARTES, PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO DE GALPÕES -

Pretensão de rescisão contratual julgada procedente, parcialmente procedente a pretensão de recebimento de multas contratuais - Contratadas condenadas, exclusivamente, ao pagamento de multa por violação da cláusula de proibição de concorrência - Contratos que preveem multas por quebra de confidencialidade, por concorrência entre as partes, por contratação, pelas contratadas, de funcionários da contratante, e por inadimplemento contratual - Distinção de infrações previstas nos contratos que permite a cobrança cumulada de multas - Contratada que efetuou a contratação de ex-colaboradores da contratante - Multa prevista no contrato a esse título devida - Ausente prova nos autos de que a cláusula de confidencialidade foi violada - Impossibilidade de cobrança de multa a título de rescisão contratual, pena de «bis in idem - Apelação parcialmente provida... (Continua)