Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E EXTINÇÃO PARCIAL SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada consistente na determinação para que a ré cumpra a obrigação descrita no Termo de Ata de Registro de Preço 065/2022 c/c a Nota de Empenho º 600/2023, sob pena de multa diária, mas extinguiu, sem julgamento do mérito, o pedido de ressarcimento por danos materiais. ... (Continua)