Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão que homologou o laudo do perito judicial e declarou encerrada a instrução processual. Irresignação da operadora de plano de saúde. Cabimento. Perito judicial que não considerou a decisão do C. STJ exarada no recurso especial 1.937.167/SP. Determinação de apuração dos reajustes por mudança de faixa etária em cumprimento de sentença. Reconhecimento de que não é possível apenas o afastamento dos reajustes. Necessidade de retificação do laudo pericial. Recurso provido... (Continua)