Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reclamação. Ajuizamento sob argumento de desacordo de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé da Comarca de São Paulo, nos autos de embargos à execução. Alegação de desrespeito a acórdão de agravo de instrumento proferido por esta 26ª Câmara de Direito Privado, que anulara de ofício anterior decisão de indeferimento de pedido de justiça gratuita formulado pela embargante, ordenando ao juízo originário que oportunizasse previamente a juntada de documentos pela parte interessada, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, e em seguida reapreciasse o pedido de gratuidade. Decisão impugnada proferida antes de oficial comunicação à primeira instância quanto ao desfecho do supramencionado agravo. De qualquer forma, esvaziada foi a utilidade do julgamento do mérito da presente, visto que, posteriormente, ao lhe ser remetida cópia do acórdão do agravo de instrumento, tratou o juízo originário de possibilitar a juntada da documentação para reapreciação do pleito de gratuidade, em claro acatamento às determinações desta Câmara. Reclamação extinta sem resolução do mérito