Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS PROPOSTA POR ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO INFORMAL. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA CURADORA ESPECIAL. CONDOMÍNIO INEXISTENTE, BEM COMO O DÉBITO CONDOMINIAL, DE NATUREZA PROPTER REM. EVENTUAL VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTABELECIDO ENTRE MORADORES QUE NÃO É OPONÍVEL AO MORADOR QUE NÃO ANUIU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.