Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial lastreada - Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade - Irresignação da executada - Tratando-se de empresário individual, não há duas personalidades distintas, mas apenas a da pessoa física que exerce atividade econômica na forma do CCB, art. 966, sendo o cadastro no CNPJ mera formalidade imposta pela Administração Tributária, decorrente da necessidade de tratamento fiscal diferenciado - Inexistência de patrimônio em apartado - Desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica - Por via de consequência, insubsistência da pretensão de acolhimento da alegada nulidade de citação da referida pessoa jurídica nos autos do incidente - Aviso de recebimento dos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ademais, que foi destinado ao endereço constante do comprovante de inscrição e de situação cadastral perante a Receita Federal da pessoa jurídica e recebido sem quaisquer ressalvas - Outrossim, inexistência de vício insanável pela ausência de citação da excipiente no processo principal - Titular da pessoa jurídica recorrente que foi regularmente citada no âmbito do processo de execução - O comparecimento da executada configura o comparecimento espontâneo previsto no art. 239, §1º, do CPC e, à luz da ausência de elementos que denotem o intuito de proceder ao pagamento da dívida, infere-se a inocorrência de prejuízo, sobretudo diante da oposição de exceção de pré-executividade e impugnação à penhora - Por essa razão, conclui-se que decorreu o prazo para o pagamento voluntário - Ausência de comprovação de que o valor foi penhorado em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)