Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE FISCAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR - IPTU -

Esvaziamento dos poderes inerentes ao direito de propriedade - Exercícios de 2023 e anteriores - Município de Guarulhos - Imóvel localizado em áreas de APP e APA - Alegado esvaziamento dos poderes de propriedade dos autores - Improvimento em primeiro grau - Julgamento antecipado - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia dispensável, ante a causa de pedir - Fato gerador que persiste, malgrado as restrições ambientais, que podem, eventualmente, impactar a base de cálculo do imposto, fato não alegado - Quitação, ademais, do tributo relativo ao exercício de 2023 - Perda do objeto recursal - Sentença mantida - Apelo conhecido em parte e desprovido, nesse limit... (Continua)