Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Indeferido o pedido de envio de ofício ao credor fiduciário para que informe se a garantia fiduciária se encontra vigente. Penhora de direitos da devedora sobre imóvel alienado fiduciariamente. Possibilidade, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 835, XII. Executada detém a posse direta do bem, a qual possui expressão econômica, que não se confunde com a do próprio imóvel, enquanto o credor fiduciário se mantiver com a posse indireta e a propriedade resolúvel. Viabilidade de remessa do ofício para que o exequente se inteire da atual situação do bem e se a penhora recairá sobre os direitos de aquisição ou sobre a propriedade. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. Decisão reformada. ... (Continua)