Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: 1.Habeas corpus contra decisão da autoridade coatora que converteu a prisão em flagrante em preventiva com base no resguardo à ordem pública e a aplicação da lei penal. ... ()
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