Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Ação penal de competência do Tribunal do Júri. Insurgência contra sentença que reconheceu condenação deliberada pelo Conselho de Sentença, apenando o réu por infração ao art. 121, §2º, I, IV e VI, na forma do § 2º-A, I, do CP. Descabimento. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Decisão do corpo de jurados respaldada no acervo probatório. Mantidas as qualificadoras de motivo torpe, recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio, em contexto de violência doméstica e familiar, em conformidade com o decidido pela votação do Conselho de Sentença. Dosimetria. Delito cometido antes da publicação da Lei 14.994/24. Pena-base fixada acima do mínimo legal, diante da valoração de três circunstâncias negativas. Afastamento do uso de arma de fogo como circunstância negativa. Redução da fração de aumento de 1/3 para 1/5, tornando o aumento proporcional à quantidade de circunstâncias apuradas. Segunda fase. Agravantes da reincidência, motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima (arts. 61, I e II, s «a e «c). Atenuante da confissão espontânea. Redução da fração de aumento de 1/4 para 1/5, diante da prevalência de apenas duas circunstâncias agravantes. Ausência de aplicação da majoração prevista pelo §2º-A, I. Pena final reduzida de 20 anos de reclusão para 17 anos, 03 meses e 10 dias. Regime fechado que se mostra o único cabível, pelo quantum da pena fixada e diante da hediondez do delito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)