Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Demanda para fornecimento de medicamento cumulada com indenização por erro médico - Beneficiário da gratuidade da justiça - Requisição de perícia para o IMESC - Atraso na entrega do laudo - Fixação de multa coercitiva - Laudo entregue - Cumprimento de sentença ajuizado para execução da multa coercitiva - Impugnação rejeitada - Ausência de requisitos para imposição, manutenção e execução da multa coercitiva - Partes no processo que não possuem legitimidade para execução de multa coercitiva fixada contra auxiliar da justiça - IMESC, entidade autárquica, que atua como auxiliar da justiça, de acordo com a função pela qual foi criado - Recursos escassos e excesso de demanda - Ausência de dolo de descumprimento da decisão judicial - Ausência de condições da ação executiva - Extinção do cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO.... (Continua)