Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE IRRETRATABILIDADE DO AJUSTE. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, POR PARTE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR, QUANDO SE LHE AFIGURAR ECONOMICAMENTE INSUPORTÁVEL O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU OUTROS MOTIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS ARRAS DADAS COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL (ARRAS) CONSTITUI PARTE DO PAGAMENTO DO PREÇO DO IMÓVEL, POSSUINDO NATUREZA CONFIRMATÓRIA, E NÃO PENITENCIAL, PELO QUE DEVE SER OBJETO DE DEVOLUÇÃO, ADMITINDO-SE, TODAVIA, A RETENÇÃO, PELO VENDEDOR, DE PARTE DAS PRESTAÇÕES PAGAS, COMO FORMA DE INDENIZÁ-LO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. (AGINT NO ARESP 1.273.751/DF). SENTENÇA MANTIDA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.