Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA. PENHORA IRRISÓRIA.

Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da ausência de garantia do juízo. Nos termos da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º, a garantia do juízo é pressuposto processual específico dos embargos à execução fiscal, de modo que a aplicação das regras do CPC se dá apenas de forma subsidiária, nos termos do art. 1º da LEF. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal de que a controvérsia acerca da aplicabilidade do art. 16, § 1º, da LEF, não possui estatura constitucional, porquanto não há violação direta a preceitos constitucionais, tais como aqueles que se traduzem nos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, de forma que eventual ofensa ocorreria apenas de maneira reflexa. Entendimento assentado pelo STJ no sentido de que somente é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal, sem apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovada a insuficiência patrimonial do executado, ônus do qual o embargante não se desincumbiu. Inteligência do Enunciado 27 do FETJ. Decisão a critério do Juízo face conjunto probatório apresentado. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. Manutenção da sentença. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)