Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Temporária. Julgamento Prejudicado.

I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Wellington da Silva Gregório, contra decisão que decretou sua prisão temporária por suspeita de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. A prisão foi cumprida em 27.12.2024, e a liminar foi indeferida em 28.12.2024. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão temporária após o escoamento do prazo sem prorrogação ou conversão em preventiva. III. Razões de Decidir3. A prisão temporária foi revogada em 17.01.2025, com expedição de alvará de soltura, superando o alegado constrangimento ilegal.4. Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando o remédio constitucional prejudicado. IV. Dispositivo e Tese5. Habeas corpus julgado prejudicado.Tese de julgamento: 1. A revogação da prisão temporária e expedição de alvará de soltura superam o constrangimento ilegal. 2. Perda superveniente do objeto do habeas corpus. Legislação Citada: CPP, art. 659