Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PETROBRAS. NÃO CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES POR MÉRITO PREVISTAS NA NORMA INTERNA 302-25-12 DE 1984. DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 452/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que, em relação à Norma Interna 302-25-12 da Petrobras, a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior firmou entendimento de que se aplica a prescrição parcial em relação ao pedido de promoções previstas nessas normas, por se tratar de descumprimento dos critérios para o seu pagamento, e não de alteração do pactuado, nos termos da Súmula 452/TST. Agravo desprovido .... (Continua)