Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO OCULTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO -

Ação julgada improcedente - Inconformismo da autora - Renovação dos argumentos anteriores - Pretensão à condenação das rés à reparação dos danos sofridos em razão da constatação de avarias no veículo adquirido - Não acolhimento - Inexistência de comprovação de ilícito a ser imputado às rés - Veículo submetido a vistoria cautelar antes da venda, momento em que não apontada qualquer irregularidade - Autora que permaneceu com o veículo por mais de quatro meses, utilizando-o como motorista de aplicativo, momento em que realizada nova vistoria, na qual constatadas avarias, que ensejaram a «aprovação com restrições do veículo - Ausência de comprovação de que houve irregular prestação de serviço pela empresa vistoriadora - Veículo submetido a perícia, na qual constatadas as avarias, sem que pudesse ser apontada a data em que ocorreram, ante a ausência de qualquer anotação de sinistro evolvendo o veículo - Impossibilidade de ser atribuída às rés responsabilidade pelo vício constatado - Precedentes - Não demonstrada a anterioridade do vício - Ausência de verossimilhança das alegações - Impossibilidade de inversão do ônus da prova, ainda que reconhecida a relação de consumo entre as partes - Autora que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... (Continua)