Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar à ré a obrigação de fornecer o tratamento de «home care prescrito ao autor, portador de Alzheimer, conforme relatórios e prescrições médicas, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa diária de R$500,00, limitada a 30 dias - Inconformismo da ré - Alegação de ausência dos requisitos autorizadores a concessão da tutela antecipada, visto que não restou comprovada a necessidade de tratamento em sistema de «home care, mas sim de cuidadora - Descabimento - Indicação médica que torna obrigatório o fornecimento do tratamento «home care nos moldes determinados pelo médico assistente, inclusive dos insumos e materiais - Incidência da Súmula 90 desta Egrégia Corte - Recurso desprovido... (Continua)