Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRESTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 25.547/1999. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. IMPOSIÇÃO LEGAL (ART 6º, §3º, DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016). INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 144 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apela o banco réu, alegando, em suma, a legalidade dos descontos consignados, cuja margem é de 40% para contratos celebrados antes de 2016, com fulcro no art. 3º, do Decreto Estadual 25.547/99. Invoca a inaplicabilidade dos verbetes sumulares 200 e 295 do TJRJ. Destaca a necessidade de expedição de ofício à fonte pagadora para proceder à adequação dos descontos. Requer a improcedência do pedido, excluindo-se a condenação sucumbencial, pois, à luz do princípio da causalidade, a verba honorária é devida pelo apelado. ... (Continua)