Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão pela qual o d. Magistrado indeferiu o pleito de nulidade de citação, bem como manteve bloqueios em contas do réu. Agravante que alega ser portador de esquizofrenia paranoide (F20.0 CID10), que o incapacita para os atos da vida civil. Analisados os documentos já apresentados na ação original, não é possível afirmar o quanto de sua capacidade civil estaria prejudicado, no momento da citação, em 2018. Ação de interdição ainda pendente de julgamento. Inexistência de reconhecimento judicial da alegada incapacidade civil do réu. Eventual sentença de procedência que terá efeitos ex nunc. Agravante beneficiário do BPC (Benefício de Prestação Continuada). Bloqueio de valores capaz de comprometer o seu sustento. Incidência do comando legal insculpido no art. 833, IV e X do CPC. Necessário desbloqueio das contas e/ou verbas penhoradas. Não merece conhecimento a alegação de excesso de execução, por impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios, tendo em vista que tal questão não foi objeto da decisão agravada. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)