Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL.

Condenação criminal pelo crime da Lei 6.368/76, art. 14, caput com pena de 5 anos de reclusão em regime fechado. Alegação de necessidade de redimensionamento da pena, com afastamento das circunstâncias judiciais dos antecedentes criminais e da personalidade na primeira fase da dosimetria e com o reconhecimento da confissão espontânea como atenuante na segunda fase da dosimetria. Majoração da pena-base devidamente apreciada e discutida no acórdão que julgou a apelação defensiva. Motivação idônea para o aumento. Mudança da jurisprudência do STJ que é posterior para afastar maus antecedentes baseados em inquéritos policiais e ações penais em curso ou que a personalidade do agente não se confunde com os maus antecedentes. Ausência de fundamento para determinar ou autorizar a redução da pena com base em modificação posterior à condenação da jurisprudência. Confissão que não foi reconhecida, pois houve imputação de chefia do tráfico de drogas. Reconhecimento apenas de participação na organização criminosa. Ausência de valoração na condenação. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.... (Continua)