Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios - Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de rescisão contratual e cobrança dos aluguéis e acessórios, e condenou o réu ao pagamento de R$ 33.391,47 - Insurgência do réu - Alegação de impossibilidade de cumulação da multa compensatória com a multa moratória - Pedido de afastamento da multa contratual compensatória - Ausente ilegalidade - Cumulação autorizada - Entendimento do C. STJ - Previsão contratual expressa e fatos geradores distintos - Multa moratória cobrada em razão do não pagamento dos aluguéis e acessórios devidos na data do vencimento, enquanto a multa compensatória incide em razão da devolução antecipada do imóvel, antes de finalizado o prazo da locação - Inexistência de ilegalidade - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)