Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Declaração de rescisão de contrato particular de compromisso de cessão de direitos envolvendo lote em loteamento. Restituição de valores pagos (preço do imóvel IPTU, benfeitorias) e indenização por danos morais.  Competência recursal. Prevenção da 10ª Câmara de Direito Privado em decorrência de distribuição de apelação em processo envolvendo a mesma relação jurídica. Art. 105, caput, do Regimento Interno. Ainda que não houvesse prevenção, a matéria não se encontra no rol de competência desta Subseção. Hipótese dos, I.21, I.25 e I.29, de competência da Subseção de Direito Privado I. Resolução TJ 623/2013 - Art. 5º, I. Recurso não conhecido, com determinação.