Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Capitalização de juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp 1.061.530/RS. Abusividade não demonstrada. Tarifa de registro de contrato Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Registro de contrato demonstrado, sendo devida a cobrança. Tarifa de avaliação do bem. Relação dos dados qualificativos e administrativos do veículo que não se confunde com avaliação de bem. Ausência de comprovação de pagamento, por parte do banco, por tal serviço. Cobrança afastada. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.