Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Indeferimento do pedido de expedição de alvará visando à autorização para alienação de imóvel - Inventário instaurado em 2.007 envolvendo herdeiros maiores e capazes - Anuência deles em relação à alienação do bem - Inexistência de óbice - Determinação, todavia, do depósito do produto da venda nos autos para liquidação das dívidas atreladas ao inventário - Possibilidade de levantamento do saldo remanescente após a quitação dos débitos - Recurso provido, com determinação.