Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS DE PORTARIA 24 HORAS PRESTADOS EM CONDOMINIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE UMA DAS RÉS. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível, com vistas a afirmar a Ilegitimidade passiva da segunda ré II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade passiva da segunda ré. III. Razões de decidir 3. Teoria da asserção a concluir pela legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da ação, visto que apontada pela parte autora como responsável pelo pagamento do débito. 4. Conjunto probatório afirmativo da relação jurídica com a autora, uma vez que nos e-mails, não impugnados pela ré, constam o pedido de rescisão, o reconhecimento do débito e pedido de parcelamento da dívida. 5. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, à luz do CPC, art. 373, II. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 373, II do CPC