Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA SUBMETIDA À CÂMARA, NA FORMA DO ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). INDEFERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. EMBORA POSSÍVEL A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE POR MEIO REGULARES E TÍPICOS, REVISÃO DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1.137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).

REsp. Acórdão/STJ e 1.955.574/SP QUE TRATAM DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE O JUIZ ADOTAR, DE MODO SUBSIDIÁRIO, MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E RECURSOS PENDENTES SOBRE A QUESTÃO EM TRÂMITE NO TERRITÓRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DESTE RECURSO ATÉ SOLUÇÃO FINAL DO TEMA AFETADO. DEFINIDA A TESE, SE O CASO, PODERÁ O JUÍZO SER INSTADO A NOVO PRONUNCIAMENTO A RESPEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Pleito de imposição de medidas coercitivas com respaldo no CPC, art. 139, IV. Matéria afetada pelo STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, com suspensão das decisões em todo o território nacional a respeito (Tema 1.137). Em consequência, falta interesse recursal ao agravante ao pedido de aplicação, por ora, observado que, após o julgamento definitivo, poderão agitar novamente a matéria no Juízo, se for o caso... (Continua)