Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 671.7574.3353.7234

1 - TJSP Apelação. Ação monitória. Contrato de compra de moto elétrica rescindido por descumprimento do prazo de entrega. Documentos juntados na exordial que demonstram o reconhecimento do pedido de cancelamento pela ré com promessa de devolução dos valores pagos. Fatos não impugnados em embargos à monitória. Documentos apresentados que se mostram suficientes para provar o direito do autor de cobrar o valor perseguido. Art. 700, I do CPC. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF