Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Recurso Especial - Juízo de retratação - Prescrição do redirecionamento da execução fiscal - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo C. STJ do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Afastado o reconhecimento da prescrição, subsiste, entretanto, outro fundamento para a exclusão do polo passivo da ex-sócia da empresa executada: o mero inadimplemento da obrigação tributária, por si, não autoriza redirecionamento algum - DECISÃO RETRATADA, para afastar a ocorrência da prescrição, mantida, contudo, por outro fundamento, a decisão para excluir a sócia da lide. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.... (Continua)