Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTARQUIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O TOTAL DA EXECUÇÃO - REFORMA -

Não há qualquer óbice na aplicação da Súmula 111 do S.T.J. após a entrada em vigor do atual C.P.C. conforme o decidido no tema 1.105 pelo próprio S.T.J. - Ademais, considerando o trabalho desempenhado e a consagrada jurisprudência, há de se reduzir os honorários para 15% das parcelas vencidas até a sentença - Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)