Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Embargos Infringentes e de Nulidade. Sentença de pronúncia. Recurso em Sentido Estrito. Desprovimento.

Julgamento anterior pela E. 5ª Câmara Criminal. Votação, por maioria, negando provimento ao recurso. Manutenção da sentença de pronúncia. Voto vencido que se posicionou pela impronúncia dos réus. Reexame da instrução. Materialidade demonstrada. Existência de indícios de autoria. Decisão de pronúncia que tão somente realiza um juízo de admissibilidade do pedido acusatório, sendo vedada a realização de exame mais valorativo das provas. Decisão que não se fundamenta com exclusividade nos elementos informativos colhidos em sede policial. Existência de prova oral. Testemunha que conhecia os acusados. Situação que não se amolda ao disposto no CPP, art. 226. Pronúncia que constitui juízo de fundada suspeita, e que apenas e tão somente admite a acusação. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Precedentes do E. STJ. Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e desprovidos. Prevalência do voto majoritário.