Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de cobrança. Alegação do autor, servidor municipal efetivo, de infundada supressão do benefício nominado cartão alimentação. Sentença de procedência, para declarar a ilegalidade do Decreto Municipal 18/2016 e condenar o réu ao pagamento de R$4.200,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Insurgência do ente municipal. Prescrição que se afasta, porquanto distribuído, em 24/5/2016, o mandado de segurança coletivo 0004543-23.2016.8.19.0053, a atrair a jurisprudência do STJ consoante a qual a citação válida interrompe a prescrição, ainda que o processo seja extinto sem julgamento do mérito. Esclareça-se que a citação válida no processo coletivo interrompe o prazo prescricional para propositura da ação individual. (EDcl no REsp. Acórdão/STJ). No mérito, tem-se patenteada a inviabilidade de suspensão e/ou alteração de dispositivo legal por decreto, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das leis, porquanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo não possui o condão de suspender a eficácia de ato normativo de hierarquia superior (ARE 1.244.859 AgR). Exclusão, de ofício, da condenação do município ao pagamento da taxa judiciária. Isenção legal do ente demandado, nos termos dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei estadual 3.350/1999. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)