Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTIPULADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Mandado de segurança impetrado pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu para garantir o direito de receber o pagamento da justa e prévia indenização decorrente da desapropriação dos seus imóveis previamente à imissão pelo ente público na posse do bem. Celebração de acordo entre as partes para pôr fim ao litígio, em que foi estipulada a suspensão do processo até o cumprimento integral das obrigações pactuadas. Concordância do Ministério. É cabível a suspensão do feito, na forma do CPC, art. 313, em razão da anuência de todos envolvidos. Reforma parcial da sentença. Recurso conhecido e provido.... (Continua)