Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA PELO EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DA DEFESA.
Postulada cassação da decisão que indeferiu, por maioria, a progressão de regime sem a realização de exame criminológico, com vistas à concessão imediata da benesse. ... ()
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