Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO TEMPESTIVAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pelo banco-réu e pela autora em face de sentença que declarou a inexigibilidade de débito e determinou a exclusão de negativação, porém afastou a condenação por danos morais. ... (Continua)