Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. UBER. MOTORISTA DESCREDENCIADO DO APLICATIVO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E JULGOU EXTINTO O FEITO. ANULAÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.