Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO FACE A INATIVIDADE DA EMPRESA ESTIPULANTE. AUTORA, PESSOA IDOSA, QUE É PORTADORA DE SÍNDROME DEMENCIAL EM ESTÁGIO AVANÇADO E DISFAGIA, ENCONTRANDO-SE EM TRATAMENTO SOB O REGIME DE HOME CARE. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A TUTELA DE URGÊNCIA PREVIAMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA DEMANDANTE, ASSIM COMO MAJOROU AS ASTREINTES PARA R$8.000,00. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE POR PARTE DA OPERADORA EM CASO DE INATIVIDADE DA EMPRESA ESTIPULANTE, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.988.124/SP. MITIGAÇÃO DO ALUDIDO ENTENDIMENTO NO CASO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE. AGRAVANTE QUE RECONHECEU O DIREITO À REMISSÃO DA AUTORA, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO, APÓS A BAIXA DA PESSOA JURÍDICA, GERANDO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA SEGURADA DE QUE PERMANECERIA COM A COBERTURA ASSISTENCIAL ATÉ 2026. DOENÇA GRAVE PREEXISTENTE AO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE ATÉ A CONCLUSÃO DO TRATAMENTO, MEDIANTE O RESPECTIVO PAGAMENTO. TEMA 1.082 DO STJ. ASTREINTES MAJORADAS EM MONTANTE EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL, IMPONDO-SE SUA REDUÇÃO PARA R$2.500,00 POR DIA, LIMITADA A R$50.000,00. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA ASSEGURAR A PROPORCIONALIDADE E EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS APÓS O ATINGIMENTO DO LIMITE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.