Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Locação. Despejo. Cobrança de alugueres e acessórios da locação. Prescrição trienal. Danos materiais comprovados. Apelação parcialmente provida.

1. É obrigação do locatário pagar os alugueres e acessórios da locação até a entrega das chaves. 2. O prazo prescricional da cobrança dos alugueres e encargos da locação é trienal. 3. Danos ao imóvel devidamente comprovados. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.